INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS

Name: INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS
Brand: AUTORES
SKU: 9786501847016
Price: 3592 HUF
Availability: InStock

Direito à Liberdade e Garantia do Direito à Vida

Szerző: Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça, Alessandra Pereira de Oliveira

Nyelv:

Kötés: Puha kötésű

Kiadó: AUTORES

Elérhetőség: Beszállítói készleten

Küldés 10-16 napon belül

3 592 Ft

O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vid...

Információk a könyvről

Szerző

Afonso Paulo Albuquerque de Mendonça, Alessandra Pereira de Oliveira

Nyelv

Portugál

Kötés

Könyv - Puha kötésű

Kiadva

2025

oldal

218

EAN

9786501847016

ISBN

650184701X

Enbook ID

50461350

Kiadó

AUTORES

Súly

299

Méretek

152 x 229 x 12

Teljes leírás

O estudo aborda a tensão entre o direito fundamental à liberdade e o dever estatal de proteger a vida e a segurança coletiva, questionando em quais hipóteses a interdição civil compulsória, de natureza não penal, é legítima para ser aplicada a indivíduos com traços psicopáticos após o cumprimento da pena.
O trabalho conclui que a interdição civil pode ser admitida apenas em hipóteses estritas, mediante laudos multiprofissionais que comprovem risco atual qualificado e incapacidade civil correlata, observando revisões periódicas e proporcionalidade para evitar a transfiguração da medida em pena perpétua. A decisão deve focar no interesse coletivo de prevenção e não apenas na capacidade de gerir o patrimônio.

Érdekelheti

Azok a vásárlók, akik ezt a könyvet megvásárolták, a következőket is megvásárolták

Leggyakrabban keresett

Categories

Authors

Publishers

Termékek

Termékek

Leggyakrabban keresett

Categories

Authors

Publishers

Termékek

Termékek

INTERDIÇÃO COMPULSÓRIA DOS PSICOPATAS

Direito à Liberdade e Garantia do Direito à Vida

Információk a könyvről

Teljes leírás

Érdekelheti

Azok a vásárlók, akik ezt a könyvet megvásárolták, a következőket is megvásárolták