Könyv Lei de identidade de g?nero enquanto direito social Jo?o Felipe Zini Cavalcante de Oliveira

Lei de identidade de g?nero enquanto direito social

A luta pelo reconhecimento

Nyelv: Portugál
Kötés: Puha kötésű
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Apesar de decis?o recente do Supremo Tribunal Federal permitindo a alteraç?o de registro de pessoas...

Információk a könyvről

Nyelv
Portugál
Kötés
Könyv - Puha kötésű
Kiadva
2018
oldal
84
EAN
9786139599707
Enbook ID
19759167
Súly
144
Méretek
150 x 220 x 5

Teljes leírás

Apesar de decis?o recente do Supremo Tribunal Federal permitindo a alteraç?o de registro de pessoas trans em cartório, a prática ainda padece de uma resoluç?o que a regulamente. Enquanto tal resoluç?o, a ser formulada pelo Conselho Nacional de Justiça, n?o for publicada, poucos cartórios realizar?o o decidido pela Corte Suprema. A legislaç?o atual do nosso país, precária no que diz respeito ? diversidade de g?nero, dificulta a retificaç?o do nome e sexo nos documentos para pessoas trans por n?o possuir lei específica. O processo moroso do judiciário, enquanto a decis?o citada n?o for regulamentada, abre espaço para a perpetuaç?o da marginalizaç?o e preconceitos vividos pelas pessoas que n?o se encaixam ao g?nero atribuído pelas instituiç?es sociais.

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